Federal Trabalhista e Previdencirio
Tipos de Documentos Prazo de Guarda pela Empresa nicio da Contagem Amparo Legal

- Acordo de compensao de horas

5 anos Retroativo data da extino do contrato de trabalho Inciso XXIX.art.7 CF, art. 11CLT
-Acordo de prorrogao de horas 5 anos Retroativo data da extino do contrato de trabalho Inciso XXIX.art.7 CF, art. 11CLT
- Atestado de Sade Ocupacional Tempo de validade   Item 7.4.5 Poraria SSST
n 24/94
- CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados 36 meses Primeiro dia do exerccio seguinte Par 2 art 1, Port. MTb
n 194/95
- Carta com Pedidos de Demisso 5 anos Retroativo data de extino do contrato de trabalho  
- CAT - Comunicao de Acidente do Trabalho 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte ART.32 E 45 LEI 8.212/91
- CIPA - Comisso Interna de Preveno de Acidentes - livros de atas 5 anos Prximo processo eleitoral Item 5.40 Port. MTb
n3.214/78
- CIPA - Comisso Interna de Preveno de Acidentes - livros de atas Indeterminado   Item 5.40 Port. MTb
n3.214/78
- COFINS - Contribuio Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF) 5 anos Data do recolhimento Par. 2, art. 10, Lei Compl.
n70/91
- Comprovante de entrega GPS (Guia da Previdncia Social) ao sindicato profissional 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art.32 e 45 lei 8.212/91
- Comprovante de pagamento de benefcios reembolsados pelo INSS 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte ou data de anulao da constituio do crdito anteriormente efetuado Art.32 e 45 lei 8.212/91
- Comunicao do Aviso Prvio 5 anos Retroativo data de extino do contrato de trabalho Inciso XXIX.art.7 CF, art. 11CLT
- Contrato de trabalho Indeterminado    
- DARFs - PIS (Programa de Integrao Social) 10 anos Data do recolhimento Art.3, 10 Dec-lei n
2052/83
- Depsitos do FGTS 30 anos Primeiro dia do exerccio seguinte ou data de anulao da constituio do crdito anteriormente efetuado Art23, Par. 5, Lei 8.036
de 11 de Maio de 1990.
- Documento das entidades isentas de contribuies previdencirias (Livro Razo, balano patrimonial e demonstrativo de resultado do exerccio etc.)
Livro Dirio
10 anos 
Indeterminado
Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 209 e 210 do Decreto n3.048/99
- Ficha de Acidente de Trabalho e Formulrio Resumo Estatstico Anual 3 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Item 13 Port.MTb n 3214/78
- FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social 10 anos Data do recolhimento Art 31 e 44 Dec. n 92698/86
- Folha de pagamento 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art 32 e 45 lei 8.212/91
- GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social 30 anos Retroativo data de extino do contrato de trabalho Item 11 sa Resoluo INSS n 19/2000
- GPS (Guia da previdncia Social) - original 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Itens 2 e 3 do Manual de Preenchimento da GPS
- GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuio Sindical 5 anos   Art. 173 c/c Art. 150 Cdigo Tributrio Nacional
- GRE - Guia de Recolhimento do FGTS 30 anos Prximo processo eleitoral Art 23 Par. 5 Lei 8036 de 11 de Maio de 1990
- Histrico clnico 20 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Item 7.4.5 Port.SSST n 24/94
- Lanamentos contbeis de contribuies previdencirias
Livro Dirio
Livro Razo
10 anos Indeterminado 1 dia do exerccio seguinte ou data de anulao da constituio do crdito anteriormente efetuado Art 32 e 45 lei 8.212/91
- Livro "Registro de Segurana" Exist. do equipamento   Item 9.3.8.1 Port.SSST m25/94
- Livro de Inspeo do Trabalho Indeterminado    
- Livros ou fichas de Registro de Empregado Indeterminado    
- Livros, carto ou fichas de ponto 5 anos Retroativo data da extino do contrato de trabalho Inciso XXIX,art.7 CF,art art.11 CLT
- Mapa de avaliao dos acidentes do Trabalho (SESMT) 5 anos Data do comprovante de entrega Item 4.12 Port. MTb n 3214/78
- PIS-Programa Integrao Social - PASEP - Progr.Formao Patrim. Serv. Pblico 10 anos Data de recolhimento Art. 3 e 10 Dec.-lein2052/83
- PPP- Perfil Profissiogrfico Previdencirio 30 anos Primeiro dia do exerccio seguinte  
- RAIS - Relao Anual de Informaes Sociais 10 anos Data de entrega Art. 3 e 10 Dec.-lei n 2052/83
- RE - Relao de Empregado do FGTS 30 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 23 Par.5 Lei n 8036/1990
- Recibo de entrega do formulrio Declarao de Instalao Indeterminado   Portaria SSST n 04/95
- Recibo de entrega do vale-transporte 5 anos Retroativo data da extino do contrato de trabalho Inciso XXIX,art 7 CF,art. 11 CLT
- Recibo de pagamento de salrio 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Inciso XXIX,art 7 CF,art. 11 CLT
- Recibos de pagamento de frias 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Inciso XXIX,art 7 CF,art. 11 CLT
- Recibos de pagamento do 13 salrio 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Inciso XXIX,art 7 CF,art. 11 CLT
- Recolhimentos previdencirios do contribuinte individual Indeterminado   Item 9.3.8.1 Port. SSST n 25/94
- Registro PPRA (Programa de Preveno de Riscos Ambientais) 20 anos Planejamento anual seguinte Art.23 Par. 5 Lein 8036
- RFP - Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e Informaes Previdncia Social 30 anos Data do recolhimento Item 3 da Resoluo INSS n 637/98
- Salrio-educao - documentos relacionados ao benefcio 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Art. 7 IN n 1/97
- Salrio-famila - documentos relacionados ao benefcio 10 anos Primeiro dia do exerccio seguinte Par. 1 Art. 84 Dec. 3048/99
- SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdencia Social 30 anos 1 dia do exerccio seguinte ou data de anulao da cinstituip do crdito anteriormente efetuado Item 11 da Resoluo INSS n 19/2000
- Seguro Desemprego - Comunicado de Dispensa 5 anos Data da extino do contrato de trabalho Par.nico Art. 5 Resol. 71/94
- Termo de Resciso do Contrato de Trabalho 5 anos Data da extino do contrato de trabalho Inciso XXIX,art.7 CF, art. 11 CLT

Esses prazos sero vlidos enquanto no prescritas eventuais aes que lhe sejam pertinentes.