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Programa beneficia empresas com faturamento até R$ 360 mil por ano
Proposta será analisada pela Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por três comissões
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas