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O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas
Os profissionais que perderam esse prazo têm mais uma chance para enviarem seus argumentos
Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial.
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações